Mais um passo em direção ao Plano de Manejo da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA SERRA DOS PRETOS FORROS!
Criada em 2000, e com andamento de plano de manejo apenas em 2024!
Em 2016, a AMAF denunciou ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) os focos de desmatamento e de construções irregulares na Serra dos Pretos Forros, ressaltando a ausência de um plano de manejo para essa unidade de conservação e a omissão do Poder Público Municipal, mesmo após anos da publicação do Decreto que cria a APA (Decreto Rio Nº 19.145, de 2000).
Foi um árdua luta para vislumbrar o que hoje vemos, contando sempre com o trabalho da nossa advogada ambientalista Veronica Beck.
O MPRJ ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura, e destacamos as seguintes requisições:
A) “A condenação do Município do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consistente em instituir o Conselho Deliberativo para a administração ambiental da APA da Serra dos Pretos Forros, editar o Plano de Manejo/Plano Diretor da referida APA”
B) “A condenação do Município do Rio de Janeiro a indenizar os danos irreparáveis à coletividade causados pela degradação da área ocupada e explorada irregularmente, em valor a ser apurado em liquidação”
A sentença foi favorável ao solicitado pelo MPRJ e foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. O Município está recorrendo até onde pode (segue um exemplo neste link), mas o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma DESFAVORÁVEL ao Município, mantendo as decisões do Tribunal de Justiça do Estado.
Continua correndo a multa diária de RS 5.000,00 determinada na tutela de urgência (antes da sentença).
Recentemente, o Município do Rio de Janeiro contratou a ESSATI Engenharia, que deu início aos trabalhos para elaboração do PLANO DE MANEJO da APA, vislumbrando-se uma progressão na defesa dessa esquecida área da cidade.
E, no dia 17 de janeiro às 19:00, haverá uma reunião no bairro da Freguesia aberta a todos cidadãos para colaboração no plano de manejo (inscrições obrigatórias). Inscrições neste link.
Reunião 17/01/2024 – 19:00
Local: Genus Offices
Endereço: Estrada dos Três Rios, 958, 4º andar – Freguesia
Inscrições até 15/01/2024
